TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA UZZO.IO

Olá Seja bem-vindo(a) à UZZO!

Estes são os Termos e Condições Gerais de Uso da plataforma digital UZZO.
Este Termo traz as regras de relacionamento entre você (usuário) e a UZZO PAGAMENTOS LTDA. Aqui definida por meio de seu nome fantasia: " UZZO " e as regras para o uso adequado da sua conta digital gratuita.

A UZZO tem sede na Av. Eng. Luiz Carlos Berrini, 1748 - Conjunto 1710 - Cid. Monções - São Paulo, capital do Estado, e está devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n. 23.372.546/0001-79.

Ao utilizar nossos serviços o usuário adere sem qualquer ressalva às condições trazidas neste termo, as quais são apresentadas previamente ao usuário em medida de respeito e transparência.

Para usar os Serviços ou acessar o Conteúdo, você precisa:

INTRODUÇÃO

A UZZO é uma conta digital gratuita criada para quebrar as barreiras do atual mercado financeiro.
Facilitamos o uso de multi-moedas no cotidiano, para a realização de compras, viagens e acessibilidade nas mais variadas funções.
Podemos sintetizar os benefícios da UZZO, poderíamos citar 3 importantes:
Inclusão: Você não precisa ter conta em banco, assinar papelada ou ter qualquer tipo de burocracia, solicitou o cartão, você recebe e usa suas moedas;
Democratização: Em qualquer lugar do mundo, para gastar como e onde quiser suas moedas, não há barreiras econômicas ou sociais para o uso do seu cartão;
Disrupção: Praticidade, empoderamento do usuário e liberdade fazem da UZZO uma empresa focada em fazer diferença no mercado, ajudando nossos clientes a viabilizar uma economia versátil em seu dia a dia. O aporte de recursos de sua conta digital gratuita
UZZO, poderá ser feito através de boleto bancário, transferência instantânea, transferência bancária, resgate de voucher ou depósito em Bitcoin, como for mais fácil para você!

Nosso objetivo é disponibilizar um meio de pagamento ultra flexível e global.

1. DAS DEFINIÇÕES

1.1. Com o objetivo de facilitar a compreensão deste Termo de Uso, os termos constantes aqui presentes, terão o significado estabelecido abaixo, seja no singular ou plural:

2. SOBRE A PLATAFORMA

2.1. O referido cartão é carregado utilizando moedas reais como o Real Brasileiro (R$) e também por liquidação de criptomoedas, em operação administrada pela UZZO enviada à um é endereço único atribuído a cada usuário disponibilizado por meio de Parceira, que é responsável pela conversão de criptomoedas em Reais que serão creditados no cartão.

2.2. A UZZO é uma plataforma de meios de pagamento que concede uma conta digital e, por isso, não se confunde com uma bolsa, corretora, Exchange, OTC (Over The Counter) ou outra instituição destinada a transacionar criptomoedas.

2.3. A UZZO tampouco é uma instituição financeira e não presta os serviços próprios das instituições financeiras, de operadoras ou bandeiras de cartão de crédito, ou empresas seguradoras, sendo apenas uma conta digital que propicia aos usuários a utilização de serviços e depósitos. Adicionalmente, a UZZO informa que não atua como custodiante, o que é feito por meio de empresas parceiras. A BitGo, a empresa parceira que presta serviço de custódia dos Bitcoins dos usuários no aplicativo UZZO. A BitGo é uma empresa de ativos digitais e de segurança, com sede em Palo Alto, Califórnia, website https://www.bitgo.com/

2.4. O acesso à UZZO pode ser feito por meio de aplicativo para celulares e tablets, podendo depender o bom funcionamento da Plataforma e suas funcionalidades das características tecnológicas dos aparelhos e da conexão do usuário com a internet.

2.5. A UZZO realizará o atendimento aos usuários através do sistema da emissora do cartão, que contém as informações transacionais dos usuários, com o compartilhamento das informações com a UZZO.

2.6. A UZZO e as Parceiras com as quais ela possui acordos contratuais nunca solicitam qualquer depósito bancário. O usuário deverá ficar sempre atento a quaisquer tentativas de fraude nesse sentido.

2.7. As Parceiras da UZZO possuem Termos de Uso e outras Políticas próprias, as quais devem ser igualmente lidas, analisadas e aceitas pelos usuários.

3. CADASTRO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

3.1. O Usuário declara que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado no cadastro inicial para uso da plataforma. O usuário responsabiliza-se, civil e criminalmente, pela veracidade das informações prestadas à UZZO.

3.2. A UZZO solicita, no momento do cadastramento o fornecimento de seus dados pessoais e a documentação (RG, CPF, ou CNH. Estrangeiros: CPF e RNE) necessária para registro comprobatório, visando a prevenção de fraudes e a segurança dos usuários.

3.3. A UZZO adota também procedimentos de segurança que comprovam a identidade do usuário via Selfie Live (armazenamento em nosso banco de dados de imagem e voz) através de instruções para captação que seguem rigorosa política de privacidade. Por meio destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, o usuário concorda e autoriza as empresas terceiras prestadoras de serviços da UZZO a coletarem e armazenarem a imagem de selfie do Usuário e os Dados Pessoais solicitados no Cadastro e/ou na atualização do Cadastro, a fim de que seja possível prestar os serviços contratados pelo Usuário, bem como fornecer score biométrico e/ou de score cadastral. Por meio destes Termos de Uso, o Usuário declara estar ciente e concorda que seus Dados Pessoais fiquem armazenados em base de dados da UZZO e/ou dos Prestadores de Serviço Terceiros para os fins de:

3.4. É vedado às pessoas jurídicas o cadastro e a utilização da Plataforma UZZO.

3.5. É vedado aos Usuários identificarem-se de qualquer forma que remeta ou guarde semelhança com o nome ou a imagem da UZZO ou de qualquer uma das Parceiras.

3.6. Somente os Usuários que tenham plena capacidade legal estão autorizados a se cadastrar na UZZO . Pessoas incapazes por força de lei como menores de idade, não poderão abrir conta com a UZZO. Só será possível se tornar cliente UZZO usuários maiores de 18 (dezoito) anos.

3.7. A UZZO reserva-se o direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para entrar em contato com seus usuários, bem como, a qualquer momento, solicitar documentos e/ou dados adicionais que, a seu exclusivo critério, considere necessários para verificar os dados cadastrais informados e outros dados necessários para o uso da plataforma de maneira segura e amparada legalmente.

3.8. Somente será permitida a vinculação de um cadastro por CPF, um telefone e um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.

3.9. O Usuário deverá criar sua conta acessando a Plataforma através de dispositivo seguro e com sistemas antivírus atualizados, evitando redes públicas de wifi, em lan houses e cyber cafés, por exemplo. Na criação de sua conta o Usuário deverá observar, ainda, critérios que dificultem a identificação da senha por terceiros. Para tanto, o Usuário evitará sequências de número que remetem a telefones, datas de aniversário e outras sequências numéricas ou alfabéticas que possam ser facilmente vinculadas ao Usuário.

3.9.1 O usuário compromete-se a contatar a UZZO imediatamente, por meio dos canais de relacionamento disponibilizados pela UZZO , a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento e de sua inteira responsabilidade.

3.10 O usuário será o único responsável pela guarda da senha de acesso à plataforma, sendo que a UZZO não se responsabiliza por qualquer dano que resulte na divulgação da senha do Usuário a terceiros.

3.11. O cadastro do usuário e seu cartão são pessoais e intransferíveis, sendo vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de empréstimo, por qualquer forma, do cadastro do usuário e de seu cartão.

3.12. Em caso de verificação de quaisquer irregularidades ou ocorrências suspeitas, a UZZO solicita que o usuário entre em contato por meio dos canais de relacionamento disponíveis.

3.13. Ao utilizar a conta digital gratuita UZZO e aceitar o presente termo, o usuário aceita e autoriza o envio de informações e materiais promocionais, pela UZZO ou pelas Parceiras, via e-mail, SMS ou outros meios de comunicação digitais.

3.14. Para requerer a interrupção do envio de informações e materiais promocionais ou exclusão do cadastro na conta digital gratuita UZZO , o usuário deve enviar um e-mail para help@uzzo.io , solicitando a interrupção ou a exclusão do cadastro e fornecendo as informações necessárias para tal ação.

3.15. A UZZO , como meio de pagamento, obriga-se a dar cumprimento a todas as normas legais estabelecidas e impostas. A UZZO não se sujeita e tampouco pode se comprometer por quaisquer responsabilidades decorrentes do relacionamento entre o usuário e as parceiras que venham a fornecer seus serviços aos usuários.

3.16. O usuário declara sob as penas e consequências da lei que, neste ato, não é classificado como pessoa ligada a lavagem de dinheiro nos termos da Lei 9.613/98 e de regulamentação complementar do Banco Central do Brasil.

3.17 O usuário declara sob as penas e consequências da lei que, neste ato, não é classificado como pessoa politicamente exposta reguladas pelo COAF de acordo com resolução 29 da Receita Federal do Brasil, na forma do § 1° do artigo 14 da Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998. Considera-se pessoa politicamente exposta o usuário que desempenha ou tenha desempenhado, ou, ainda, cujos representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo atuem ou tenham atuado, nos últimos 5 (cinco) anos, cargos, empregos ou funções públicas relevantes.

3.17.1. São listados, abaixo, os cargos, empregos e funções públicas relevantes cujos ocupantes são considerados pessoas politicamente expostas, para brasileiros: Detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo da União; Ocupantes de cargo, no Poder Executivo da União:

3.18. Em complemento, a UZZO compromete-se a adotar rígidos padrões de governança e regras globais de "KYC" (conheça seu cliente). Por isso, medidas unilaterais, como a suspensão e mesmo o bloqueio de serviços poderão ocorrer, sem prejuízo de recusa no cadastramento ou envio do cartão ao usuário, o que poderá ocorrer sem necessidade de qualquer justificativa ou esclarecimento prévio.

A UZZO utiliza-se de ferramentas que compõe seu programa de KYC (Know Your Client) , PLD/FT (Prevenção a Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo) , e realiza as melhores práticas de acordo com as circulares, resoluções e leis do governo brasileiro e do Banco Central do Brasil: Resolução 2.025 de 1993 e circular 3.680 de 2013, que trata de abertura de conta de pessoa física; Lei 12.846 de 2013 Lei anticorrupção; Lei 9.613 de 1998 e 12.683 de 2012 de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Dado que a UZZO também está de acordo com leis internacionais como UK Brabery act de 2010 e FCPA (Foreign Corrupt Practices Act) de 1977 que atuam como órgãos fiscalizadores contra corrupção na Europa e no EUA.

4. LIMITES DIÁRIOS DE TRANSAÇÃO, TARIFAS e DEPÓSITOS

4.1. O Usuário declara-se ciente de que a UZZO cobrará tarifas para realização dos Serviços, mediante débito na sua Conta Digital, sendo que tais tarifas estarão disponíveis para consulta abaixo e na FAQ.

TARIFAS
Item Valor Observação
Abertura de Conta Digital R$ 0,00 Única
Manutenção da Conta Digital R$ 0,00 Única
Encerramento da Conta Digital R$ 0,00 Única
Anuidade da Conta Digital R$ 0,00 Única
Emissão do cartão físico R$ 0,00 Única
Emissão do cartão virtual R$ 0,00 Única
Pagamento de contas R$ 0,00 Por operação
Transferência instantânea R$ 0,00 Por operação
Consulta de saldo e extrato R$ 0,00 Por operação
Transferência entre contas UZZO via P2P R$ 0,00 Por operação
Adesão ao Cashback UZZO R$ 0,00 Única
Depósito via boleto R$ 0,00 Única
Recarga de Celular R$ 0,00 Por operação
Recarga de Telefone Fixo R$ 0,00 Por operação
Compras online nacionais R$ 0,00 Por operação
Compras em lojas físicas nacionais R$ 0,00 Por operação
Taxa de inatividade da conta R$ 0,00 Após 60 dias sem utilização a conta é encerrada
Saque na rede Banco 24horas R$7,90 Por operação
2ª via do cartão UZZO R$29,90 Única
IOF sobre transação internacional 6,38% Por operação
Saque internacional Depende da bandeira e provedor local Por operação
Conversão Bitcoin para Real R$ 0,00 Por operação
Conversão Real para Bitcoin R$ 0,00 Por operação
Depósito em Bitcoin R$ 0,00 Por operação
Saque de Bitcoin 1,5% por solicitação Por operação
LIMITES OPERACIONAIS
Item Valor em R$ Observação
Compras online ou loja física Brasil R$ 5.000,00 Diário
Compras online ou loja física Exterior R$ 5.000,00 Diário
Saque Rede Banco 24 horas R$ 2.000,00 Diário
Saque lotérica Não habilitado Não habilitado
Depósitos em Bitcoin (conversão automática desativada) Não há limite Diário
Depósitos em Bitcoin (conversão automática ativada) Igual ao limite mensal de depósitos Mensal
Depósitos em Reais Igual ao limite mensal de depósitos Mensal
Depósitos com boleto por operação De R$ 10,00 até R$ 400,00 Por operação
Saldo total em conta Não há limite Mensal
Transferência instantânea Não há limite máximo mínimo R$ 100,00 Por operação
Saque de Bitcoin Mínimo 0,03 BTC e máximo 0,5 BTC Por operação
Transferência entre contas UZZO via P2P Não há limite Por operação
Pagamento de contas Não há limite Por operação
Recarga de Celular Limite máximo e mínimo por operado no app UZZO Por operação
Recarga de Telefone Fixo Limite máximo e mínimo por operado no app UZZO Por operação

4.2. O Usuário declara-se ciente de que haverá limites diários para o uso de sua conta digital e o cartão atribuídos a ele no momento do cadastro. Tais limites poderão ser alterados unilateralmente, sem qualquer informação prévio ou justificativa ao usuário.

4.3 O usuário poderá realizar depósitos na sua conta digital utilizando-se de suas moedas , seguindo as instruções encontradas no aplicativo. Os depósitos serão disponibilizados em moeda Real (R$) ou em bitcoins que ficará disponível na conta digital gratuita após realizada as devidas confirmações.

4.4. Serão aceitas as principais moedas presentes no mercado e iniciaremos com: Bitcoin (BTC) e Reais (R$).

4.4.1. Poderá haver a inclusão ou exclusão de moedas aceitas, sem que isso implique em quebra de contrato ou possa ensejar qualquer obrigação de reparação, pela UZZO.

4.5. As moedas disponibilizadas pelo usuário poderão ser enviadas por ele a qualquer momento. As conversões ocorreram no horário de compensação, nos parâmetros de mercado.

4.5.1. O aplicativo disponibiliza para seus usuários uma ferramenta de simulação e conversão entre as moedas disponíveis no aplicativo UZZO .

4.5.2. Cada conversão em Bitcoin, e consequente depósito do cartão, dependerá diretamente das operações praticadas nas estruturas de blockchain e estará sujeita, deste modo, a oscilações de tempo que não podem ser previstas. A UZZO não se responsabiliza, em qualquer hipótese, por eventual lentidão decorrente da Parceira e/ou da estrutura de rede de blockchain.

4.5.3 O valor da simulação é atualizada a cada 15 segundos, conforme visualizado na barra de contagem.

4.5.4 O valor somente ficará disponível em sua conta digital gratuita após a tela de conversão efetuada com sucesso em seu aplicativo.

4.5.5 Após confirmar a conversão no aplicativo UZZO, o valor não sofrerá alterações, sendo creditado na conta digital o mesmo valor exibido na tela de confirmação.

4.5.6. A visualização do valor final no extrato do usuário no aplicativo ficará disponível em até 5 minutos.

4.5.7. O horário para a compensação ocorre 24 horas por dia nos 7 dias da semana.

4.5.8. O estorno de valores recusados pela UZZO para depósitos em bitcoin ocorrerá em até 24 horas úteis após a confirmação dos 3 blocos na blockchain, descontado os custos de blockchain para a carteira digital informada pelo usuário, conforme item 10.6.

4.6. Existem dois tipos de processamento de depósitos em bitcoin, a conversão automática e a conversão manual. Na conversão automática, o saldo em Bitcoin enviado pelo usuário é convertido automaticamente em Reais. Já na conversão manual, o usuário pode optar em realizar a conversão de Moedas a qualquer momento.

4.6.1 A função de conversão automática de Bitcoins para Reais é habilitada e/ou desabilitada no aplicativo.

4.7. Não há volumes mínimo e máximo de recebimento de Bitcoin por transferências, porém o volume máximo para conversão de Bitcoins para Reais concedido pela UZZO a cada usuário será o seu limite já estipulado e apresentado no app. Já na conversão do saldo em Reais para Bitcoins não há volume máximo ou mínimo para conversão.

4.8. Não há rendimentos que geram lucratividade nos valores depositados Reais ou Bitcoins que estejam armazenados no saldo da conta digital UZZO.

4.9. Não é possível efetuar o cancelamento ou estorno de valores, uma vez que os processos de conversão foram confirmados.

4.10. A cotação das moedas é realizada seguindo os valores previstos no mercado e será informada na Plataforma, embora esteja sujeita à alterações.

4.11. SIMILARMENTE AO RECURSO DE CIRCUIT BREAKER UTILIZADO EM BOLSAS DE VALORES PARA PROTEGER OS INVESTIDORES DE SITUAÇÕES DE VOLATILIDADE EXCESSIVA, A UZZO PODERÁ SUSPENDER O ACESSO E/OU A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PELO USUÁRIO, SEJA EM SUA TOTALIDADE OU EM RELAÇÃO A UM DETERMINADO ATIVO DIGITAL, NA HIPÓTESE DE OSCILAÇÕES BRUSCAS NOS PREÇOS DE UM OU MAIS ATIVO DIGITAL, DE FORMA QUE AS ORDENS DE COMPRA E VENDA EM CURSO SEJAM AMORTECIDAS. TRATA-SE DE UMA PROTEÇÃO À VARIAÇÃO EXACERBADA DOS PREÇOS EM MOMENTOS ATÍPICOS DO MERCADO.

4.12. Na modalidade de Depósito com Boleto O pagamento do mesmo deverá ser realizado no prazo estipulado no documento, sendo que após a data de emissão a validade do boleto é de dois (03) dias úteis. Acarretando na descontinuação do boleto vencido.

4.13. O usuário poderá realizar transferências P2P de Bitcoin (BTC) com QR Code quando tiver saldo em bitcoin em sua conta e apenas para usuários que possuam conta ativa na UZZO.

4.14. O usuário pode efetuar transferências P2P com QR Code™Pay a qualquer momento, desde que possua saldo em bitcoin na sua conta digital.

4.15. Não há volume máximo e mínimo de transferência em Bitcoin (BTC) entre usuários cadastrados na UZZO.

4.16. A função de transferências P2P com QR Code™Pay permite que o recebedor e pagador estipulem o valor a ser transacionado.

4.17. O Bitcoin (BTC) é moeda disponibilizada para transferências P2P com QR Code™Pay .

4.18. A função de transferência P2P de Bitcoin (BTC) pode ser realizada apenas via QR Code™Pay .

4.19. A transferência P2P via QR Code™Pay permite que o usuário gere uma cobrança via aplicativo.

4.19.1. A função cobrança possibilita que o recebedor estipule o valor que deseja receber em sua conta UZZO via QR Code™Pay .

5. INATIVIDADE

5.1 O usuário fica ciente de que terá sua conta UZZO encerrada bem como seu cartão após 60 dias sem utilização sem possibilidade de reativação e sem obrigatoriedade de aviso prévio ao cliente.

5.2 O usuário fica ciente que para voltar a ser cliente e utilizar nossos serviços, será necessário cadastrar-se via aplicativo UZZO novamente, utilizando um e-mail diferente ao anterior utilizado.

5.3 O usuário fica ciente que para aprovação de sua reabertura de conta será cobradO antes da aprovação do cadastro uma taxa de R$ 29,90 via boleto para emissão de um novo cartão físico.

5.4 O usuário fica ciente que para que a conta não seja encerrada por inatividade é preciso realizar a utilização de sua conta, movimentando valores, independente da quantia.

5.5 Caso o usuário possua saldo em conta acumulado, a UZZO entrará em contato informando sobre a inatividade e apresentando um prazo para retirada do saldo em conta para que o cliente não seja lesado.

6. QR Code™Pay CIELO

A Plataforma permite o uso de QR Code™Pay, solução que tem como objetivo possibilitar aos usuários a realização de pagamentos de compras de produtos e serviços, utilizando seus smartphones, mediante a leitura de um QR Code™Pay gerado pelas Soluções de Captura disponíveis nos Estabelecimentos, sem a necessidade de uso de cartões físicos. Porém para a utilização do QR Code™Pay para compras e pagamentos com o aplicativo UZZO é necessário que o cartão UZZO esteja desbloqueado e com saldo disponível suficiente.

6.1 Após leitura do QR Code™Pay, a UZZO demonstrará aos cliente através do seu extrato individual no aplicativo os dados lidos no QR Code™Pay, acerca de cada transação: nome do estabelecimento, valor da transação e a modalidade de pagamento. Após a confirmação da transação pelo usuário no aplicativo, a UZZO enviará, de forma criptografada, os dados do cartão do usuário à CIELO, bem como todos os dados lidos do QR Code™Pay gerado pela Solução de Captura.

6.2 Para proteger a sua conta e evitar transações não autorizadas: não compartilhe sua senha e nem deixe ninguém acessar o aplicativo em seu nome e com seus dados. Quando for comprar, procure saber o preço e todas as despesas que será obrigado a custear pelo estabelecimento (frete, taxas administrativas, etc.), e todas as condições do negócio antes mesmo de efetuar o pagamento

6.3 Todas as transações possíveis através do aplicativo dependem de acesso à internet não custeados pela UZZO e por suas parceiras.

6.4 Os pagamentos através do aplicativo utilizando o QR Code™Pay somente serão efetuados por meio de saldo existente na sua carteira digital vinculado ao cartão de crédito pré-pago. Você usará como confirmação a inserção da sua "Chave de Transação", de 4 dígitos, cadastrada previamente na criação da sua conta digital UZZO.

6.5 A UZZO poderá (e vamos) analisar os pagamentos efetuados sempre que necessário, para proteger seus clientes contra possíveis fraudes, com ferramentas própria e terceiras para análises de risco, e poderemos cancelar a transação, se entendermos necessário.

6.6. A UZZO aconselha que fique bastante atento ao realizar suas transações. Não nos responsabilizamos por erros, independente do motivo. Os cancelamentos e estornos requeridos serão avaliados, estando estes vinculados às condições seguintes:

6.7. Para o cancelamento da venda realizada mediante a leitura de QR Code™Pay na maquininha CIELO o Usuário deverá estar presente no Estabelecimento em que a compra foi realizada. Para tanto, o Estabelecimento gerará um QR Code™Pay de cancelamento nas Soluções de Captura, que deverá ser escaneado pelo cliente, utilizando o App da UZZO para que o cancelamento da compra e o estorno seja realizado.

6.8. A UZZO, seu aplicativo e a maquininha da CIELO são apenas ferramentas para a intermediação da operação de processamento de pagamento das transações realizadas. Qualquer questão relacionada ao cartão cadastrado, inclusive em relação à privacidade de dados referentes a conta, cartão e transações a ele relacionadas, casos de roubo, furto, fraudes (como "clonagem", por exemplo) devem ser tratadas pelo Usuário diretamente com a Equipe de Relacionamento UZZO através dos canais disponíveis.

6.9. A UZZO está resguardada com métodos de segurança que visam proteger sua aplicação para evitar exposição a riscos não usuais e para dificultar a realização de engenharia reversa no aplicativo. Nosso aplicativo possui mecanismos de segurança tais como: detector de super Usuário (root), detector de Emulador, Anti-debugging e Ofuscação de Código.

6.9.10. O Usuário deve reportar imediatamente qualquer erro ou má utilização do aplicativo através da nossa Central de Relacionamento. Essas informações são essenciais para mantermos o aplicativo seguro, de acordo com os itens abaixo 3.10, 3.11 e 3.12 deste Termo.

6.9.11. Para garantir a integridade do aplicativo, podemos limitar, suspender ou encerrar o acesso do usuário ao aplicativo e/ou e a esta funcionalidade da conta digital.

6.9.12. A UZZO poderá estornar o valor do cashback decorrente de transações ilegítimas, isto é, que não possuírem real o propósito ou finalidade de pagamento.

6.9.13. Os créditos decorrentes de transações não elegíveis podem ser estornados de sua conta digital a qualquer momento, e/ou podemos enviar uma cobrança para você.

6.9.14. A sua relação com o aplicativo UZZO precisa ser de confiança. Então, a UZZO PAGAMENTOS tem as seguintes atribuições e responsabilidades:

6.9.15. Poderemos modificar a qualquer momento, sem avisar, o conteúdo e o serviço do aplicativo, inclusive para lançar novas versões. A natureza da licença e seus limites permanecerão os mesmos.

6.9.16. A UZZO se compromete a se esforçar para assegurar e desenvolver a qualidade dos serviços no aplicativo para a execução contínua deste Termo. Não divulgaremos quaisquer informações dos usuários, a não ser que haja determinação judicial, administrativa ou de autoridade pública, quando a lei autorize.

6.9.17. Ao aceitar o presente Termo e empregar as soluções do QR Code™Pay, para todos os fins de direito, o Usuário declara que teve ciência de todo o conteúdo relacionado ao QR Code™Pay nos Termos e Condições da UZZO, e entendeu perfeitamente suas cláusulas e condições, concordando com tudo.

7. DESBLOQUEIO, USO E BLOQUEIO DO CARTÃO FÍSICO (PLASTICO)

7.1. Após receber o cartão no endereço informado, o usuário deverá adotar os procedimentos informados pela UZZO para desbloqueá-lo. Após o desbloqueio, e desde que haja saldo, o usuário poderá fazer compras com seu cartão em qualquer estabelecimento que aceite a bandeira Elo, na função crédito a vista.

7.2. Haverá 3 (três) tentativas de entrega no endereço informado, o qual deverá contar com a presença de alguém que possa recebê-lo. Se após tais tentativas o destinatário não for localizado no endereço o cartão será devolvido e destruído pela Parceira da UZZO responsável pelo envio. A solicitação de reenvio será taxada no valor de R$29,90. Caso o usuário não tenha recebido o cartão no prazo médio previsto de 15 dias úteis, o mesmo deverá contatar a UZZO.

7.3. No Brasil o cartão vem bandeirado como Elo e será possível, igualmente, a realização de saques na Rede 24Horas.

7.4. O usuário poderá fazer saques no exterior, em redes ATMs que aceitem a bandeira do Cartão (Pulse e Discover). No exterior o cartão assume a bandeira Diners Club International.

7.5. Não será possível realizar transações com o parcelamento de pagamentos. O uso do cartão ocorrerá sempre na modalidade "crédito à vista".

7.6. O uso do cartão poderá ser objeto de falhas ou limitações relacionadas à bandeira, às máquinas de cartão empregadas, à internet e outros fatores externos. Nesses casos e todos os demais casos em que a falha decorra de terceiros, a UZZO não se responsabilizará, direta ou indiretamente.

7.7. A senha do cartão poderá ser bloqueada e, caso isso ocorra, o usuário deverá entrar em contato com a UZZO.

7.8. O cartão poderá ser igualmente bloqueado em caso de operações suspeitas ou em caso de uso em descumprimento às regras da Parceira responsável pela emissão e operação do cartão. Caso isso ocorra, o usuário deverá contatar a UZZO.

7.9. Caso seu cartão fique sem uso (consiste em nenhuma forma de movimentação: compras e saques) por 90 dias (três meses), o cartão UZZO será cancelado. Se posteriormente você quiser voltar a utilizar sua conta digital gratuita, é necessário solicitar um novo cartão físico e a taxa de reemissão de R$29,90 será cobrada.

7.10. Quando o cartão estiver vencido ou danificado, um novo cartão deverá ser solicitado, o que poderá estar sujeito às tarifas aplicáveis.

7.11. O Cartão poderá ser utilizado fora do país, desde que o estabelecimento comercial trabalhe com a bandeira Parceira Diners Club International. O uso fora do país estará condicionado à existência de crédito e às taxas de conversão de Real (R$) para a moeda local do país em questão.

7.12 O câmbio de transação será aplicado mediante critérios ou flutuações do mercado e nos termos da legislação vigente. O valor do câmbio é calculado com base no câmbio PTAX do dia da compra. Fórmula do cálculo: Valor da compra internacional X Câmbio da Administradora = (Valor total descontado do cartão como valor da compra). IOF = Valor total X 0,0638 (6,38%) = (Valor descontado do cartão como IOF)

8. USO, DESBLOQUEIO E BLOQUEIO DO CARTÃO VIRTUAL

Transações realizadas através de um dispositivo móvel podem envolver a transmissão de informações eletrônicas relacionadas a você, seu negócio ou sua conta através de redes sem fio e de computador. Terceiros, como comerciantes, redes de cartões, operadoras de celular, fabricantes de dispositivos móveis e provedores de software podem usar e receber informações relacionadas à sua conta. Quando você efetua transações de compras ou pagamentos através de um dispositivo móvel, terceiros, e também a UZZO, podem receber informações sobre seu dispositivo

8.1 Conforme empregado neste documento, "dispositivo móvel" refere-se a um smartphone, tablet, ou qualquer outro dispositivo de comunicação portátil ou que possa ser utilizado como acessório pessoal que permita que o usuário armazene ou submeta informações sobre sua conta digital ou seu cartão eletronicamente. Os dados de seu cartão virtual no dispositivo móvel, para fazer compras ou pagamentos sem a necessidade de portar o cartão plástico, o usuário concorda que qualquer tipo de uso dos dados de seu cartão estará sujeito a todos os termos e condições contidos nas Cláusulas Gerais deste termos e condições de uso. Os termos em maiúscula aqui utilizados e não definidos terão o mesmo significado estabelecido nos Termos e Condições de Uso e também na Política de Privacidade.

8.2 O usuário deve estar ciente de que o dispositivo móvel que escolheu para utilizar com seu cartão virtual e realizar transações de compra e pagamentos é fabricado por terceiros. A UZZO não se responsabiliza pelo correto funcionamento ou performance de seu aparelho ou pelos aplicativos e serviços ofertados por seu fabricante. O pleno funcionamento da aplicação de Cartão Virtual não depende exclusivamente da UZZO, pois existem fatores, como a disponibilidade da rede de dados, sanidade do sistema operacional do dispositivo móvel, entre outros, que podem impedir a sua utilização.

8.3 O usuário deve concordar em zelar pela segurança do dispositivo móvel utilizado assim como em outras informações sigilosas. O usuário deve manter seu dispositivo móvel bloqueado e protegido com senha a fim de prevenir a utilização por pessoas não autorizadas. Adicionalmente, o usuário deve notificar a UZZO imediatamente sobre qualquer perda ou roubo do seu dispositivo móvel e não fornecer seus dados e senhas em aplicativos de fontes desconhecidas.

8.4 O Número de Cartão Virtual tem um número que é diferente do número de seu Cartão Físico ao qual está vinculado, mas seu uso faz parte e/ou afeta as transações da sua conta digital, do seu Cartão e limite ao qual o Número de Cartão Virtual é vinculado. Além disso, o Número de Cartão Virtual estará sujeito às mesmas limitações da conta digital do seu Cartão.

8.5 O usuário deverá acessar sua Conta no Aplicativo UZZO e realizar o desbloqueio do Cartão Virtual utilizando a chave de transação. Para contas já existentes uma atualização será fornecida para que a função seja integrada ao aplicativo. Em caso de dúvida, o usuário poderá entrar com contato em um dos Canais de Atendimento UZZO.

8.6 O usuário deve sempre manter o Número de Cartão Virtual em sigilo e assume total responsabilidade por todas as transações com cartão não presente feitas usando qualquer Número de Cartão Virtual vinculado à conta do seu Cartão.

8.7 O usuário deve estar ciente de que é o responsável pelo compartilhamento deliberado dos dados relacionados ao Cartão Virtual, uma vez que os mesmos são destinados à utilização exclusiva de seu titular. Adicionalmente, recomendamos que o usuário instale um aplicativo antimalware em seu dispositivo móvel, e que não instale aplicativos de fontes desconhecidas, bem como não abra anexos ou clique em links em e-mails ou mensagens de fontes desconhecidas

8.8 Ao utilizar o seu dispositivo móvel para fazer transações de compras ou pagamentos o usuário deve estar ciente de que informações detalhadas sobre as suas transações podem ser disponibilizadas para o operador da solução que armazena os dados dos cartões e os endereços do usuário em um dispositivo móvel, tornando-se desnecessário o uso do cartão plástico

8.9 Uma vez desbloqueado, o Cartão UZZO poderá ser utilizado pelo Usuário para: (i) transações de compras nacionais e internacionais, sempre na função crédito à vista, conforme aceitação da Bandeira indicada no respectivo cartão UZZO; ELO, DIners Club, Discover e Pulse.

8.10 Transmissão de dados ou mensagens podem ocasionar a cobrança de tarifas pelas operadoras de celular.

8.11 A qualquer momento a UZZO poderá restringir, parcial ou totalmente, a disponibilização do serviço de compras, saques e pagamentos por meio de seus cartões virtuais em dispositivo móvel.

8.12 O Cartão Virtual UZZO não poderá ser utilizado para realização de compras parceladas e o valor total das compras será integralmente debitado do saldo disponível na Conta Digital. Caso não tenha saldo disponível na conta digital, a transação não será efetivada.

8.13 A utilização dos Cartões UZZO nos Estabelecimentos (ex.: restaurantes, rede de abastecimento de combustíveis, etc.) estará vinculada à aceitação da Bandeira ELO pelo estabelecimento, não tendo a emissora e/ou UZZO, qualquer responsabilidade em relação a eventual não aceitação do Cartão virtual UZZO .

8.14 Para realizar compras presenciais é necessário informar ao estabelecimento que deseja efetuar o pagamento através do QR Code™Pay, solicitar a função crédito à vista e digitar a chave de transação, composta por 4 dígitos. A digitação da chave de transação caracteriza a concordância do Usuário com a operação, entretanto, não serve para fins de confirmação da transação, que deve ser realizada pela UZZO havendo saldo disponível na conta digital.

8.15 Após a confirmação da compra através da chave de transação, a UZZO não se responsabiliza por eventuais contestações na compra. A chave de transação é a senha que confirma a finalização da compra por parte do usuário do cartão virtual, sendo responsabilidade do mesmo qualquer transação efetuada. No caso de eventuais divergências, o estabelecimento comercial deverá ser acionado para providências e soluções. Sendo a UZZO completamente isenta deste trâmite.

8.16 O Número de Cartão Virtual não pode ser usado para compras de produtos ou serviços pela internet nas quais, posteriormente, seria necessária a apresentação de um cartão físico para concluir a compra. Alguns exemplos dessa situação incluem compras de ingressos de teatro, estadias em hotéis, aluguel de carros e compras on-line cujas mercadorias sejam retiradas em pessoa.

8.17 Para compras em lojas virtuais sediadas no território nacional, é obrigatória a autenticação do usuário, através de confirmação de dados pessoais. Para compras em determinadas lojas virtuais, a critério destas, poderá ser necessária a digitação do Código de Segurança (CVV), que consta do verso do Cartão Virtual. Determinados websites de jogos de azar, conteúdo pornográfico e corretoras de valores, poderão ter seu uso restringido em razão da legislação aplicável e/ou da política interna da UZZO.

8.18 O usuário não deve usar o Serviço para nenhum fim que seja ilícito ou abusivo ou de outra forma interferir ou interromper a operação do Serviço. A revenda do Serviço é proibida sem o conhecimento e consentimento da UZZO, sendo o usuário o responsável por garantir que seu Dispositivo seja compatível com o Serviço.

8.19 O cartão virtual UZZO terá a função internacional, para a utilização compras online fora do território nacional, sujeito à cobrança de tarifa e ao recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação, devendo ainda, se sujeitar às regras legais aplicáveis.

8.20 Os valores dos tributos serão descontados no ato da realização da transação internacional (compras no exterior ou compras no Brasil em site do exterior) do Saldo Disponível do Usuário ou em até 30 dias.

8.21 O câmbio de transação será aplicado mediante critérios ou flutuações do mercado e nos termos da legislação vigente.

8.22 O câmbio de transação será aplicado mediante critérios ou flutuações do mercado e nos termos da legislação vigente. O valor do câmbio é calculado com base no câmbio PTAX do dia da compra. Fórmula do cálculo: Valor da compra internacional X Câmbio da Administradora = (Valor total descontado do cartão como valor da compra). IOF = Valor total X 0,0638 (6,38%) = (Valor descontado do cartão como IOF)

8.23 O valor dos gastos e despesas decorrentes da utilização do cartão virtual UZZO, bem como o saldo disponível poderão ser acompanhados, a qualquer momento, mediante extrato dos lançamento, disponibilizados na Conta digital via aplicativo UZZO.

9. CASHBACK

9.1. O Usuário poderá ter direito a cashback em percentuais distintos dependendo do volume de transações mensais realizadas através do cartão de crédito pré-pago UZZO. O cashback será sempre disponibilizado em formato de crédito disponibilizado no cartão. No término de cada mês a UZZO fará a contabilidade de cada cliente, totalizando os gastos transacionais (em compras) e disponibilizará o cashback até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, na forma de novos créditos inseridos diretamente no cartão.

9.2. Não serão considerados pagamentos realizados em estabelecimentos comerciais e/ou empresas que o participante tenha vínculo comercial, de parentesco ou para própria titularidade (profissionais liberais e autônomos).
Abaixo você encontrará os percentuais que serão restituídos.

RS$ 0,00 a R$1.000,00
0%
R$1.001,00 a R$2.999,99
0,25%
R$3.000,00 a R$4.999,99
0,50%
Acima de R$5.000,00
1%

10. PAGAR CONTAS

10.1 O Usuário poderá utilizar os Serviços de Pagamento da UZZO para o pagamento de contas de concessionárias de serviços públicos, tributos com código de barras e boletos bancários (denominados, simplesmente, "Títulos").

10.2 Através do aplicativo, os Usuários poderão realizar o pagamento de contas e concessionárias de serviços públicos, em seu nome ou de terceiros, de títulos conveniados com a solução UZZO (o "Pagar Contas"). Para tal finalidade, os Usuários deverão cumprir com o procedimento estabelecido no aplicativo e seguir os passos descritos para gerir o Pagamento de Contas, segundo seja o caso.

10.3 O Usuário assume inteira responsabilidade pelas instruções e informações que detalhar, eximindo UZZO de quaisquer responsabilidades neste sentido, inclusive quanto à idoneidade e veracidade dos títulos a serem pagos.

10.4 Para que o pagamento do título seja realizado no mesmo dia da Transação, as Transações deverão ser formalizadas pelo Usuário das 08h00 às 110h00 horas em dias úteis, ficando desde já esclarecido que a UZZO somente prestará os Serviços de Pagamento se forem observadas as datas de vencimento previstas nos títulos. Não obstante, o Usuário desde já assume inteira responsabilidade pelo agendamento e pagamento de um título eventualmente realizado pela UZZO mediante uma Transação realizada pelo Usuário após o respectivo prazo de vencimento, caso haja o estorno do referido pagamento, eximindo a UZZO de quaisquer responsabilidades neste sentido.

10.5 A validação do pagamento se dá após o Usuário inserir as informações para pagamento e na sequência inserir a senha da “Chave de Transação” UZZO, após o processo de pagamento não é possível o cancelamento ou o estorno pelo fato da comunicação e o valor ser informado de imediato para as instituições bancárias efetuarem a(s) compensação(ões) e as devidas validações finais.

10.6 Pagamento de serviços de concessionárias de serviços públicos efetuadas em duplicidade não haverá o cancelamento ou estorno. O pagamento a maior ou em duplicidade, o Usuário deverá entrar em contato com o cedente do título a fim de solicitar o ressarcimento do valor devido.

10.7 Os meios e demais modalidades de pagamento autorizados para o "Pagar Contas", assim como os limites aplicáveis a cada meio de pagamento selecionado pelo Usuário, serão regidos por estes Termos e Condições de Uso e pelo previsto nos termos e condições particulares, que correspondam.

10.8 Em todo caso, os Usuários reconhecem e aceitam que a UZZO poderá estabelecer, segundo seu critério, os limites que considere pertinentes aos meios de pagamentos selecionados pelo Usuário para realizar o Pagamento de Contas. Neste sentido, e sem que implique limitação alguma, a UZZO se reserva no direito de estabelecer limites para o pagamento com saldos de reais e bitcoins.

10.9 O pagamento de contas está sujeito às regras de compensação bancária do(s) banco(s) parceiro(s) da UZZO. No comprovante de pagamento você verá o nome da Instituição Financeira que processou o pagamento. As Transações para pagamento de Títulos realizadas pelo Usuário em finais de semana (sábados e domingos) e dias não úteis serão consideradas como efetuadas no primeiro dia útil imediatamente seguinte.

10.10 Uma vez realizado o pagamento, o Usuário poderá enviar ou compartilhar o respectivo comprovante de pagamento do aplicativo UZZO. As informações referentes aos pagamentos efetuados serão discriminadas no extrato da Conta do Usuário.

10.11 De qualquer modo, o Usuário reconhece e aceita que a única responsabilidade da UZZO é a de fornecer um espaço através do aplicativo para que o Usuário possa realizar o pagamento de contas e serviços com o alcance descrito anteriormente, não sendo responsável por qualquer outra questão associada e/ou vinculada às contas e/ou com a provisão dos serviços que sejam abonados através do Aplicativo.

10.12 O Usuário declara estar ciente de que os Serviços de Pagamento de Títulos ora tratados envolvem a utilização de serviços financeiros prestados por determinada instituição financeira a UZZO. Neste sentido, o Usuário, desde já, exime a UZZO de quaisquer prejuízos que venham a ser causados e/ou responsabilidades que possam advir decorrentes de problemas verificados nos sistemas operacionais e tecnológicos da referida instituição financeira.

11. TRANSFERÊNCIA INSTANTÂNEA

11.1 Transferência Instantânea contempla o recebimento de valores oriundos de outras contas para a conta do próprio Usuário. O Usuário que desejar realizar a transferência deverá indicar os dados bancários de origem apresentado através da tela do aplicativo, e a UZZO será responsável pela ordem de crédito na conta do Usuário.

11.2 O Usuário poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, transferir recursos, em moeda corrente nacional, de sua conta para uma conta bancária de sua mesma titularidade, desde que previamente indicada e aprovada pela UZZO. Caso o usuário faça transferências sem a prévia autorização da UZZO, ou de conta origem de terceiros o mesmo terá o valor destinado bloqueado e estornado.

11.3 A conta do Usuário poderá ser bloqueada, a qualquer tempo, caso a UZZO suspeite de fraude ou utilização indevida, bem como acessos ou Transações em desacordo com estes Termos de Uso e sua respectiva Política de Privacidade, ou com a regulamentação aplicável, incluindo as regras internas da UZZO relativas à política de cadastro de clientes (KYC) e prevenção à lavagem de dinheiro (AML). Nesse caso, o desbloqueio da Conta somente ocorrerá após o devido esclarecimento e regularização da situação.

11.4 A UZZO reserva para o si o direito de repassar ao Usuário o custo de operações financeiras decorrentes das transações, tais como a "Transferência Instantânea" entre Contas e demais operações aplicáveis.

11.5 Todas as taxas e tarifas aplicáveis às funcionalidades da UZZO estão disponíveis em nosso Termos e Condições de Uso e podem ser consultadas a qualquer momento pelo Usuário.

11.6 A UZZO poderá suspender ou impedir uma transferência da conta do USUÁRIO, se ela suspeitar que tal TRANSAÇÃO ou transferência é feita em condições ilegais, não podendo a UZZO ser responsabilizada por perdas e danos eventualmente sofridos pela suspensão ou rejeição de TRANSAÇÕES ou transferências.

11.7 A UZZO informa que o valor mínimo para transferência instantânea é de R$ 100,00 podendo ser modificado a qualquer momento.

12. RECARGA DE CELULAR E TELEFONE FIXO

12.1 Através do Aplicativo os Usuários poderão realizar recargas de crédito para os seus celulares e telefone fixo das operadoras conveniadas com a UZZO.

12.2 A UZZO disponibiliza através de seus Parceiros, o produto de recarga de celular e recarga para telefonia fixa ao USUÁRIO, que para contratação deverá informar o telefone desejado para recarga e a operadora de telefonia, selecionar o valor de recarga desejado, confirmar a operação e aceitar os termos e condições aplicáveis. No aplicativo UZZO você poderá realizar recargas de qualquer operadora de celular - Oi, Vivo, Claro, TIM, Algar Celular e Fixo, Correio Cel, Embratel, Sercomtel Cel e Fixo e Nextel. Os valores das recargas são definidos pelas operadoras e podem variar de acordo com o DDD do telefone .

12.3 Os valores disponíveis para recarga, dependerão das opções disponibilizadas pelas próprias operadoras de telefonia, bem como as transações poderão ser recusadas a exclusivo critério destas.

12.4 Após efetivada a contratação da recarga, os créditos serão disponibilizados pela operadora de telefonia, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Caso ocorra qualquer problema referente a recarga, o USUÁRIO deverá entrar em contato para suporte diretamente com a operadora de telefonia móvel responsável.

12.5 Após a contratação da recarga, não será possível que o USUÁRIO solicite o cancelamento da operação.

12.6 Caso não haja saldo disponível suficiente na conta digital UZZO, o pagamento (crédito) não será efetivado.

12.7 Eventuais problemas que o usuário possa ter e que estejam relacionados com os equipamentos utilizados para o acesso ao serviço de recarga de celular e recarga de telefonia fixa não poderão ser imputados a UZZO, devendo ser solucionados pelos próprios fornecedores dos equipamentos.

12.8 A UZZO declara que os registros de acesso, bem como o registro de dados pessoais do usuário, a obediência aos direitos à privacidade, proteção de dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas são realizados nos termos da legislação em vigor.

12.9 É de inteira responsabilidade do usuário providenciar o seu próprio acesso à Internet e/ou tráfego de SMS e pagar todas as taxas de serviço eventualmente cobradas pelas operadoras de telecomunicações com relação a tal acesso.

12.10 O usuário está ciente que as suas informações relativas a operações enviadas para o seu dispositivo móvel são de sua responsabilidade cabendo exclusivamente ao Usuário a proteção do sigilo dessas operações após estas terem sido enviadas pela UZZO. O acesso por terceiros àquelas informações, devido à inobservância destas recomendações de segurança por parte do usuário, ou de uma conduta omissa ou negligente no tocante a guarda das informações ou de seu aparelho, será de responsabilidade única e exclusiva do Usuário, não caracterizando, em nenhuma hipótese, quebra de sigilo por parte da UZZO.

12.11 Caso o UZZO venha a cobrar pelos serviços, o usuário será comunicado com 30 (trinta) dias corridos de antecedência da implantação das tarifas, podendo livremente optar pela manutenção ou rescisão da presente adesão. Contudo, o usuário fica ciente, desde já, que as operadoras de serviços de telecomunicações podem cobrar pelo tráfego de dados em sua rede ou pelo tráfico de mensagens SMS sendo que a respectiva cobrança é de responsabilidade delas, operadoras, devendo o usuário se informar sobre ela perante a sua respectiva operadora.

12.12 O acesso ao aplicativo IOS e Android da UZZO é realizado com a senha de 4 (quatro) dígitos da Chave de Transação para concluir as transações de compra proporcionando mais segurança em todas as operações realizadas.

12.13 O usuário está ciente de sua responsabilidade na guarda segura de sua senha de acesso e chave de transação, bem como no manuseio seguro de seu dispositivo móvel, seja este um celular, Smartphone ou qualquer outro, aqui especificados, devendo inclusive evitar deixar seu dispositivo em qualquer local ou com outras pessoas.

12.14 Ainda que todas as ferramentas e mecanismos de segurança da informação sejam aplicados pela UZZO, a utilização dos serviços só será segura se o usuário observar todas as regras de segurança quando da realização das transações. Sendo assim, o usuário se obriga a utilizar os serviços de forma segura, sendo, portanto, o único responsável pelo uso incorreto dos tais serviços e eventuais prejuízos decorrentes de tal fato.

12.15 Considerando o tipo de tecnologia de cada dispositivo móvel, seja ele celular Smartphone ou qualquer outro, dependendo do modelo e fabricante, o mesmo pode gerar perda de dados, não sendo a UZZO, em hipótese alguma, responsável pelo dispositivo móvel.

12.16 A UZZO não tem a responsabilidade de controlar o acesso nem a utilização que os usuários fazem dos serviços da UZZO. A UZZO parte do pressuposto segundo o qual todos os Usuários deverão utilizar o serviço em conformidade com a lei, com os presentes Termos e Condições de Uso e com aqueles que regem o aplicativo da UZZO, com a moral e os bons costumes, os princípios gerais de direito e a ordem pública, nem que o façam de forma cuidadosa e prudente, atendendo ao dever objetivo de cuidado. A UZZO não se responsabilizará na hipótese de o Usuário, não observando as determinações acima, utilize os serviços de recarga de celular e recarga de telefonia fixa com desvios de finalidade.

12.17 A UZZO não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam advir da utilização indevida do serviço de recargas de celular e telefonia fixa. O Usuário responderá pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que a UZZO ou terceiros possam sofrer em consequência do descumprimento de qualquer uma das obrigações em que o usuário fica submetido por estes Termos e Condições de Uso.

12.18 A UZZO não se responsabiliza pelo não recebimento das mensagens SMS enviadas para o aparelho de telefonia celular indicado pelo usuário, ou pelo não recebimento das mensagens enviadas pelo usuário, por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando às seguintes situações:

12.19 O Usuário autoriza que seu número de telefone celular, indicado para recebimento das mensagens, seja repassado pela UZZO à operadora de telefonia celular ou telefonia fixa para os fins objeto destes Termos e Condições de Uso.

12.20 Exclusão de garantias e responsabilidades

12.21 A UZZO não poderá se responsabilizar pela descontinuidade na prestação dos serviços em decorrência de erros e mau funcionamento de equipamentos e sistemas públicos ou privados por meio dos quais se utilize o usuário para acessar os serviços de recargas de celular e telefonia fixa.

12.22 Cabe unicamente aos usuários obter os equipamentos e serviços necessários para o acesso aos serviços de recargas de celular e telefonia fixa, não sendo a UZZO responsável por danos ou problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados ocorridos por meio de quaisquer redes de telecomunicações.

12.23 Em nenhuma circunstância, a UZZO, seus diretores ou empregados serão responsáveis por quaisquer danos diretos ou indiretos, especiais, incidentais ou de conseqüência, perdas ou despesas não efetivamente comprovadas oriundos dos serviços de recargas de celulares e/ou telefonia fixa ou uso da sua parte ou incapacidade de uso por qualquer Parte, ou com relação à qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito ou demora na operação ou transmissão, vírus digital ou falha da linha ou do sistema.

12.24 Algumas informações acessíveis por meio dos serviços de recarga de celular ou telefonia fixa são fornecidas exclusivamente com propósito informativo. A UZZO não se responsabiliza por eventuais imprecisões ou omissões, nem por problemas de transmissão de dados que gerem interrupção, atraso, cessação da transmissão ou por outra falha não explicitamente citada aqui, bem como não se responsabiliza por decisões tomadas com base nessas informações.

12.25 Os serviços de recarga de celular ou telefonia fixa estão voltados para as jurisdições onde a sua comercialização e a disponibilização não sejam restritas, vedadas ou ilegais, cabendo aos usuários investigar, monitorar e observar referidas proibições e restrições.

12.26 Direitos autorais e propriedade intelectual

A UZZO se compromete a acolher o pedido de cancelamento do produto ou serviço no mesmo canal utilizado para contratação deste Termo de Adesão.

13. SAQUE DE BITCOIN

13.1 O saque de Bitcoin da UZZO só está disponível para Usuários UZZO que tenham saldo mínimo em Bitcoins de 0,003 btc's e passível de aprovação da UZZO, ficando à critério da UZZO a exigência de documentação adicional para a liberação do saque. Esse processo de aprovação é uma etapa importante para mantermos a segurança dos seus Bitcoins.

13.2. O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar a transferência dos recursos em Bitcoins mantidos em sua conta UZZO para carteiras externas ao ambiente da UZZO. A aprovação de tal transferência de recursos poderá ocorrer em até 2 (dois) dias úteis contados da solicitação.

13.3. Os saques de Bitcoin serão aprovados em até dois dias úteis, após a confirmação da solicitação do Usuário no aplicativo da UZZO, devendo ser levado em consideração também os prazos de transações da Blockchain e Carteira de destino. Uma vez que a transação tenha sido processada pela UZZO, não haverá opção de cancelamento. A UZZO não se responsabiliza por possíveis atrasos da rede blockchain e/ou carteira de destino.

12.4. A UZZO cobra 1,5% sob o valor em Bitcoin da solicitação de saque para que possa pagar a taxa de mineração da Blockchain e pela conveniência do serviço UZZO. Portanto não será cobrado nenhuma taxa adicional além dos 1,5%.

13.5. A funcionalidade de saque em Bitcoins é exclusivo para envio de Bitcoins para carteiras e/ou exchanges externas ao ambiente UZZO, portanto para isso é necessário ter um endereço de Bitcoin que não seja o mesmo endereço de Bitcoin na UZZO.

13. 6. A UZZO reserva para si o direito de Reprovar a solicitação e proceder a devolução do saldo de Bitcoin solicitado para saque pelo Usuário em caso de indícios de, mas sem se limitar a:

13.7. Em caso de suspeita de fraude ou qualquer outra atividade ilícita, a UZZO poderá, além de recorrer às medidas legais cabíveis, no momento efetivo da transação, reter eventuais fundos do USUÁRIO até a conclusão das respectivas investigações ou mesmo encerrar a conta do USUÁRIO na plataforma.

13.8. O Suporte da UZZO não inclui assessoria ou consultoria financeira, econômica ou tributária, sendo que o USUÁRIO será totalmente responsável pelas decisões que tomar para uso do aplicativo.

13.9. O USUÁRIO se compromete a não utilizar o aplicativo para infringir a legislação, nem praticar atos contrários à moral e aos bons costumes, lavagem de dinheiro, financiamento de atividades e/ou organizações que envolvam terrorismo, tráfico de drogas, pessoas e/ou órgãos humanos.

13.10. Os USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento do saque, a qualquer momento, desde que esta transação ainda não tenha sido aprovada

13.11. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, o Usuário reconhece que a UZZO não se responsabiliza pelas falhas na plataforma decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, sejam ou não ocasionadas por caso fortuito ou força maior, como por exemplo, informações perdidas, incompletas, inválidas ou corrompidas; intervenções de hackers e software maliciosos; falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, falhas no acesso ou na navegação do Site decorrentes de falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede, interrupções ou suspensões de conexão e falhas de software e/ou hardware do usuário; paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração da Plataforma; qualquer falha humana de qualquer outro tipo, que possa ocorrer durante o processamento das informações no aplicativo, eximindo a UZZO, por conseguinte, de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.

13.12. O usuário declara estar ciente de que as operações com Bitcoin que impliquem em transferências internacionais não afastam a obrigatoriedade de se observar as normas cambiais aplicáveis ao país de origem da moeda, especialmente, tratando-se do Brasil, a que impõe a realização de operações de câmbio exclusivamente por meio de instituições autorizadas a operar no mercado câmbio pelo Banco Central do Brasil.

14. CONTESTAÇÃO DE COMPRAS

14.1 O titular poderá informar que não reconhece transações, não autorizou ou não realizou qualquer transação, devendo entrar em contato imediatamente com o suporte da UZZO para bloqueio do cartão, emissão de segunda via, verificação de possível fraude e solicitação de análise da transação.

14.2 Não serão considerados contestações ou fraudes todos os casos em que houver mera controvérsia sobre a transação realizada, tais como: discordância sobre valor, produto, comportamento da loja, etc.; cancelamento da compra; não recebimento do produto ou serviço que comprou; comprou não foi o que recebeu, neste caso não é fraude e não é contestação.

14.3 A análise de contestação de compras ocorre em prazo variável de acordo com a necessidade e particularidades de cada situação. A média para resposta é de 47 (quarenta e sete) dias úteis.

14.4 O usuário declara concordar que a UZZO poderá solicitar documentos, dados e realizar a confirmação de todas as informações que ache cabíveis a fim de obter insumos para análise das transações não reconhecidas.

15. SALDO A RECUPERAR

15.1 O usuário concorda que a parceira pode processar qualquer tipo de cobrança feita com o cartão físico e/ou virtual pelo cliente no prazo de até 30 dias úteis, pois esse é um processo que não depende somente da UZZO e da parceira, mas também do adquirente, isso porque o estabelecimento tem até 30 dias para apresentar a compra. Após este período é feita a baixa da autorização, regularizando o saldo do usuário.

15.2 Ainda, assim excepcionalmente, caso o estabelecimento apresente a compra após o prazo de 30 dias, a UZZO e a parceria não possuem interferência sobre tal fato e o usuário terá esse valor debitado. Se o usuário não possuir valores em conta na UZZO, o saldo poderá ficar negativo.

15.3 Caso o usuário possua dúvidas quanto ao saldo negativo, deverá entrar em contato com a UZZO para que possamos apontar quais transações geraram o saldo a recuperar.

15.4 O usuário concorda que em caso de conta ativa, deverá realizar depósitos via boleto, transferência instantânea ou conversão de bitcoin para reais a fim de cobrir o saldo a recuperar.

15.5 O usuário concorda que em caso de conta já encerrada, deverá efetuar o pagamento da cobrança que será enviada por e-mail a fim de não ficar com pendências nos órgãos de proteção e restrição ao crédito.

16. CAMPANHAS

16.1 O usuário concorda que a UZZO realiza campanhas periodicamente e que cada campanha tem uma regra e validade específicas, sendo um benefício exclusivo e não cumulativo.

16.2 A UZZO encaminha em cada campanha um regulamento específico informando a data de início e fim bem como as regras a serem seguidas, não abrindo exceções para qualquer usuário.

16.3 A UZZO não se responsabiliza por possíveis lentidões e inconsistências no app que impeçam o usuário de participar das campanhas em tempo hábil.

17. LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA

17.1. A UZZO concede ao usuário uma licença (i) pessoal, (ii) não transferível (iii) não exclusiva, (iv) limitada, (v) não comercial e (vi) revogável, para uso da plataforma em seu celular, tablet ou computador, em conformidade com as condições previstas neste Termo. A UZZO reserva-se todos os direitos da plataforma que não estejam expressamente concedidos aqui.

17.2. A UZZO não se responsabiliza por danos sofridos pelo usuário em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado na plataforma.

17.3. O uso da plataforma em hyperlinks apenas poderá ocorrer quando houver prévia e expressa anuência da mesma.

18. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

O usuário reconhece e concorda que:

a) A UZZO não se responsabiliza pelos danos causados aos usuários pelas Parceiras ou qualquer prestador de serviço cuja aproximação tenha se realizado por meio da plataforma, sendo que o usuário é o único e exclusivo responsável pelos negócios jurídicos e operações realizadas por meio da plataforma;

b) A UZZO não é parte das operações realizadas entre as Parceiras e os usuários, não sendo responsável pelos contratos, títulos, termos e quaisquer condições de contratação, sobretudo aquelas que restrinjam ou excluam direitos do usuário;

c) A UZZO poderá enviar informações pessoais dos usuários às Parceiras, que, por sua vez, poderão entrar em contato com o usuário ou de outra forma utilizar as informações concedidas;

d) Ao se cadastrar e optar por utilizar os serviços oferecidos pela UZZO , o usuário o faz por sua conta e risco exclusivos. A UZZO recomenda que o seu acesso e o uso sejam realizados com bom senso e cautela, não se responsabilizando pelos danos diretos ou indiretos decorrentes da utilização da sua conta digital gratuita. A UZZO defende e acredita que o uso de um cartão, mesmo condicionado à existência prévia de crédito, deve ocorrer de forma consciente e sempre mediante a opção do usuário por seguir com a compra ou saque;

e) A UZZO não tem responsabilidade sobre as relações existentes, negociações e ofertas feitas ou negócios firmados entre usuários e os estabelecimentos que aceitam o cartão, estando isenta de qualquer responsabilização decorrente do produto ou serviço adquirido pelo usuário;

f) A UZZO não tem qualquer responsabilidade relacionada aos produtos, serviços ou condições e formas de pagamento oferecidas pelos estabelecimentos.

g) A UZZO não garante e tampouco pode atestar que a plataforma estará sempre livre de erros, interrupções, oscilações ou perdas de conteúdo armazenado, não podendo, dessa forma, ser responsabilizada por danos morais ou materiais direta ou indiretamente causados aos usuários, bem como por eventuais lucros cessantes, em virtude de qualquer inconsistência no funcionamento da conta digital gratuita;

h) O usuário concorda que a UZZO não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados em seu(s) aparelho(s) celular(es), computador(es) ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos, como resultado do acesso e utilização da plataforma;

i) A UZZO não será responsável por erros ou interrupções no fornecimento de informações por sistemas independentes de prestação de serviços, como os sistemas de pagamento e os servidores, ou por sites integrados gerenciados por terceiros. Tais sistemas e sites integrados somente buscam trazer maior conveniência aos usuários, sendo que a UZZO não tem qualquer influência ou responsabilidade sobre o conteúdo disponibilizado;

j) A UZZO não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema operacional ou servidor utilizados pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior;

k) A UZZO não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou, ainda, como consequência da transferência de quaisquer dados e informações;

l) O Usuário deve indenizar e/ou isentar de responsabilidade a UZZO e seus representantes, conforme o caso, na ocorrência de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilizações e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custos judiciais, resultantes dos danos que o usuário vier a causar ou dar causa direta ou indiretamente e que sejam suportados pelas Parceiras ou quaisquer terceiros de qualquer forma vinculados à conta gratuita digital;

m) A UZZO não se responsabiliza por qualquer ação ou omissão dos usuários decorrente de qualquer informação ou conteúdo disponibilizado na plataforma por terceiros, incluindo, mas não se limitando a, Parceiras e anunciantes;

n) A UZZO , seus diretores, procuradores, funcionários ou colaboradores estão isentos de qualquer reclamação ou processo judicial e administrativo movido pelos usuários em desfavor das Parceiras. Isso porque, conforme informado no início do presente Termo, a UZZO limita-se a intermediar operações financeiras com Reais (R$) e criptomoedas que são realizadas e consumadas entre o usuário e as Parceiras. Por este motivo, a UZZO , seus diretores, procuradores, funcionários ou colaboradores devem ser excluídos do polo passivo de qualquer demanda nesse sentido;

o) Na utilização dos serviços de intermediação oferecidos pela UZZO , os usuários poderão ser direcionados a sites ou plataformas de terceiros, incluindo Parceiras. A UZZO não tem acesso às informações prestadas nesses sites ou plataformas, não tendo nenhuma responsabilidade sobre seu acesso e utilização.

19. RESPONSABILIDADES E RISCOS DO USUÁRIO

19.1. O usuário atesta que utiliza os serviços da UZZO por sua livre e desimpedida escolha e reconhece e aceita como de sua inteira responsabilidade e risco a utilização da UZZO , bem como as consequências e resultados de seu uso.

19.2. O usuário reconhece e declara que compreende e tem consciência de todos os riscos envolvidos na utilização de serviços da UZZO , se comprometendo a empregar a diligência e os cuidados razoavelmente necessários e esperados de alguém que utiliza os serviços proporcionados pela UZZO .

19.3. O usuário compromete-se, na utilização dos serviços oferecidos pela UZZO e na relação com as Parceiras, a não incorrer em qualquer conduta ilícita, contrária à moral e aos bons costumes, que viole o presente Termo, que constitua fraude ou simulação ou que de qualquer forma viole as leis vigentes.

19.4. O usuário reconhece e concorda que a UZZO não se responsabiliza pela conduta e pelas informações prestadas por seus usuários, bem como pelas negociações e tratativas por eles realizados, sendo que a UZZO não possui qualquer obrigação de verificar a veracidade ou correção das informações disponibilizadas.

19.5. O usuário será o único responsável pelos custos decorrentes das negociações jurídicas firmadas com as Parceiras, bem como por despesas relacionadas a eventuais ações judiciais, incluindo custas processuais e honorários advocatícios.

19.6. A UZZO poderá, a seu exclusivo critério, requisitar documentos e informações adicionais para confirmar ou manter o cadastro e depósitos de qualquer usuário. Caso a UZZO decida exercer essa faculdade em relação a qualquer usuário, o cadastro e/ou depósitos desse usuário poderá ser suspenso ou definitivamente cancelado caso o mesmo se recuse a prestar as informações ou a enviar os documentos requeridos, ou, caso, ainda, se constate, a partir da análise de tais informações e documentos, que o usuário inseriu informação falsa ou incompleta no momento de seu cadastro ou origem de seus depósitos.

19.7. A UZZO poderá imediatamente e sem notificação prévia suspender, restringir ou encerrar o acesso do usuário a qualquer ou todos os Serviços, e/ou desativar ou cancelar o acesso do usuário à Plataforma, nos seguintes casos:

19.8. Em caso de suspensão ou encerramento de conta ou encerramento de fornecimentos de Serviços por qualquer motivo pela UZZO , o usuário receberá notificação a ser enviada ao e-mail cadastrado na plataforma, com exceção de casos restritos por ordem judicial ou outro processo legal.

20. PROPRIEDADE INTELECTUAL

20.1. O uso comercial da expressão " UZZO " e suas derivações como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, layout da UZZO , conteúdo das telas relativas aos serviços da UZZO e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o usuário acesse e use sua conta gratuita digital, são de propriedade da UZZO e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da UZZO .

21. VIOLAÇÃO DO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

21.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações da UZZO , bem como nas transações e seus bancos de dados.

21.2. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas neste Termo tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a UZZO ou seus usuários por eventuais danos causados.

22. USO DOS DADOS

22.1. O usuário autoriza a UZZO a empregar seus dados para que todas as operações relacionadas à conta digital gratuita sejam viabilizadas, sempre em atendimento à sua Política de Privacidade.

22.2. Nesse sentido, dados pessoais e sobre as transações realizadas serão empregados e armazenados em sistemas criptográficos. Não é possível, contudo, assegurar que mesmo os sistemas empregados sejam livres de ataques e eventual vazamento dos dados.

23. COMPLIANCE, TERRORISMO E LAVAGEM DE DINHEIRO

23.1. O usuário declara, para todos os fins, que a plataforma e as transações dela derivadas são legais, bem como possuem origem e destinação lícitas.

23.2. O usuário declara expressamente que os ativos (Reais e criptomoedas) não decorrem, ainda que de forma indireta, de práticas de terrorismo ou lavagem de dinheiro.

23.3. O usuário autoriza expressamente o monitoramento, por autoridades e pelas Parcerias, de todas as transações realizadas e intermediadas pela UZZO .

23.4. O usuário declara ter consciência das consequências legais, sobretudo criminais, da lavagem de dinheiro e do uso de recursos relacionados ao terrorismo, autorizando a UZZO ou suas Parceiras a cancelar sua conta, bloquear ou cancelar o cartão e adotar quaisquer outras práticas necessárias para o efetivo cumprimento da legislação aplicável ao tema.

23.5. Medidas nesse sentido não poderão significar, em qualquer hipótese, direito a ressarcimento ou reparação, pelo usuário.

23.6. Seguindo rigorosamente a Instrução Normativa n. 1.888/19, a UZZO reporta as transações ocorridas por meio de sua plataforma à Receita Federal do Brasil, medida adotada indistintamente para todos os Usuários que transacionam qualquer criptoativo.

23.7. Nessa linha, como medida de compliance a transparência, a UZZO informa que presta à Receita Federal do Brasil as seguintes informações:
23.7.1. a data da operação;
23.7.2. o tipo da operação;
23.7.3. os titulares da operação;
23.7.4. os criptoativos usados na operação;
23.7.5. a quantidade de criptoativos negociados, em unidades, até a décima casa decimal;
23.7.6. o valor da operação, em reais, excluídas as taxas de serviço cobradas para a execução da operação, quando houver;
23.7.7. o valor das taxas de serviços cobradas para a execução da operação, em reais, quando houver;
23.7.8. o endereço da wallet (carteira digital) de remessa e de recebimento, se houver.

23.8. Abaixo, a UZZO apresenta as informações que devem ser fornecidas para a identificação dos titulares da operação, conforme requerido pela Receita Federal do Brasil: 23.8.1. nome;
23.8.2. nacionalidade;
23.8.3. domicílio fiscal;
23.8.4. endereço;
23.8.5. número de inscrição no CPF ou CNPJ ou NIF no exterior;
23.8.6. quando houver, nome empresarial e demais informações cadastrais.

23.9. Vale observar, ainda, que a Receita Federal do Brasil exige que pessoas físicas declarem as criptomoedas anualmente em suas Declarações de Imposto de Renda, a depender do valor, bem como impõe a apuração de ganho de capital nas operações que ultrapassassem o valor estabelecido pela própria Receita, o que é responsabilidade do titular de tais criptoativos.

23.10. As informações de transações são enviadas mensalmente à Receita Federal do Brasil no último dia útil do mês calendário subsequente ao que as operações ocorreram.

23.11 A UZZO apresenta, ainda, informações sobre cada um de seus usuários no mês de janeiro subsequente ao ano calendário das operações. Essas informações são prestadas em conjunto com as informações mensais, e elas são: 23.11.1. o saldo de moedas fiduciárias, em reais;
23.11.2. o saldo de cada espécie de criptoativos, em unidade dos respectivos criptoativos;
23.11.3. o custo, em reais, de obtenção de cada espécie de criptoativo, declarado pelo usuário de seus serviços, se houver.

24. DISPOSIÇÕES GERAIS

24.1. Este Termo não implica ou significa, de nenhuma forma, qualquer contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a UZZO e os usuários.

24.2. O presente Termo pode ser modificado pela UZZO , total ou parcialmente, a qualquer momento e a seu único e exclusivo critério. O novo Termo entrará em vigor 10 (dez) dias após a publicação na plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação e recebimento de e-mail neste sentido, o usuário deverá manifestar, por meio do canal de comunicação fornecido pela UZZO , sua discordância, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, continuando todo e qualquer vínculo que o usuário tenha iniciado com uma Parceira e que ainda não tenha se extinguido. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o usuário aceitou tacitamente os novos Termos, que continuará vinculando as partes.

24.3. Ao cadastrar-se como usuário na UZZO e aceitar eletronicamente os presente Termo, por meio do clique no botão "Aceito os Termos de Uso", o usuário declara automaticamente e incondicionalmente estar de acordo com este Termo e todas as demais políticas e regras disponibilizadas pela UZZO .

24.4. Caso qualquer cláusula, disposição, obrigação ou restrição deste Termo seja, por juízo competente ou outra autoridade, considerada inválida, nula ou impraticável, todos os demais termos, disposições, obrigações e restrições deverão permanecer em pleno vigor e efeito, não podendo ser de forma nenhuma afetados, prejudicados ou invalidados. 24.5. A aceitação por qualquer uma das partes com relação a qualquer violação do presente Termo ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado por estes, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por estes Termos.

24.6. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.

24.7. Quaisquer dúvidas, sugestões ou reclamações a respeito dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso poderão ser dirigidas ao seguinte canal de comunicação com a UZZO : Endereço: Av. Eng. Luiz Carlos Berrini, 1748 - Conjunto 1710 - Cid. Monções - São Paulo. E-mail: help@uzzo.io

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